Lei nº 25.692, de 12/01/2026

Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de São João del-Rei – UFSJ – o imóvel que especifica.

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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2026 Pág. 1 Col. 1

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PL PROJETO DE LEI 4690/2025