Lei nº 25.644, de 19/12/2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varginha o imóvel que especifica.

Informações gerais

Origem

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/12/2025 Pág. 1 Col. 1

Indexação

Varginha

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PL PROJETO DE LEI 2517/2024