Lei nº 25.615, de 09/12/2025
Estabelece diretrizes para a política estadual de incentivo ao uso
consciente das tecnologias digitais e à publicidade digital
responsável, cria o Selo Conteúdo Amigo da Criança e do Adolescente e
altera a Lei nº 20.629, de 17 de janeiro de 2013, que institui a Semana
de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de
Informação e Comunicação.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a política de incentivo ao uso consciente das tecnologias digitais e à publicidade digital responsável, destinada à população, com foco em crianças e adolescentes. A política tem como objetivo alertar sobre os efeitos nocivos do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde e divulgar mecanismos de mediação parental, bem como canais de denúncia para conteúdos inadequados. Cria também o Selo Conteúdo Amigo da Criança e do Adolescente, concedido anualmente a criadores de conteúdo digital que desenvolvam trabalho responsável e seguro para o público infantojuvenil, cujos critérios incluem não promover a adultização ou sexualização precoce e fomentar o desenvolvimento saudável. Por fim, acrescenta objetivos à lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
PL PROJETO DE LEI 2227/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Estabelece diretrizes para a política de incentivo ao uso consciente das tecnologias digitais e à publicidade digital responsável, destinada à população, com foco em crianças e adolescentes. A política tem como objetivo alertar sobre os efeitos nocivos do uso excessivo das tecnologias digitais na saúde e divulgar mecanismos de mediação parental, bem como canais de denúncia para conteúdos inadequados. Cria também o Selo Conteúdo Amigo da Criança e do Adolescente, concedido anualmente a criadores de conteúdo digital que desenvolvam trabalho responsável e seguro para o público infantojuvenil, cujos critérios incluem não promover a adultização ou sexualização precoce e fomentar o desenvolvimento saudável. Por fim, acrescenta objetivos à lei que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.
Documentos
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Texto original
Disponível em áudio
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Entenda a norma