Lei nº 23.993, de 25/11/2021 (Declarada inconstitucional)
Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações
de socorro mútuo no Estado.
Situação
Declarada inconstitucional
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Indexação
Resumo A norma estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo ao obrigar essas entidades a prestar informações claras sobre regras de rateio, direitos, limitações e procedimentos, bem como a explicitar sua natureza associativa sem vínculo com seguro. Determina ainda a promoção de atividades de caráter cultural e educativo e sujeita as associações às penalidades previstas na legislação federal de defesa do consumidor em caso de descumprimento.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/11/2021 Pág. 2 Col. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Número: 7099
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. Acórdão publicado no DJE em 24/8/2023. Trânsito em julgado: 1/9/2023.
Número: 7099
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Julgamento: Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. Acórdão publicado no DJE em 24/8/2023. Trânsito em julgado: 1/9/2023.
Indexação
Resumo A norma estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo ao obrigar essas entidades a prestar informações claras sobre regras de rateio, direitos, limitações e procedimentos, bem como a explicitar sua natureza associativa sem vínculo com seguro. Determina ainda a promoção de atividades de caráter cultural e educativo e sujeita as associações às penalidades previstas na legislação federal de defesa do consumidor em caso de descumprimento.
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