Lei nº 23.949, de 24/09/2021
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de
2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle
populacional de cães e gatos.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Objetivo, Garantia, Saúde, Animal, Prevenção, Zoonoses Urbanas, Acréscimo, Responsabilidade, Administração Pública, Desenvolvimento, Estratégia, Melhoria, Qualidade de Vida, Animal, Orientação, Tutor, Prevenção, Zoonoses Urbanas.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 827/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 25/09/2021 Pág. 3 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Critérios, Proteção, Controle, Reprodução Animal, Cão, Gato, Objetivo, Garantia, Saúde, Animal, Prevenção, Zoonoses Urbanas, Acréscimo, Responsabilidade, Administração Pública, Desenvolvimento, Estratégia, Melhoria, Qualidade de Vida, Animal, Orientação, Tutor, Prevenção, Zoonoses Urbanas.
Assunto Geral Proteção aos Animais.
Saúde Pública.
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