Lei nº 23.773, de 06/01/2021
Institui diretrizes para a criação de escolas bilíngues em Língua
Brasileira de Sinais – Libras – e Língua Portuguesa na rede estadual de
ensino.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Critérios, Criação, Estabelecimento de Ensino, Ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Língua Portuguesa, Âmbito, Ensino Público Estadual.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Ensino Público Estadual.
PL PROJETO DE LEI 919/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 6 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Definição, Critérios, Criação, Estabelecimento de Ensino, Ensino, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Língua Portuguesa, Âmbito, Ensino Público Estadual.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Ensino Público Estadual.
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