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Lei nº 23.761, de 06/01/2021

Institui o Selo Verde Vida, a ser concedido às empresas privadas que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
Origem

PL PROJETO DE LEI 739/2019

Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/01/2021 Pág. 4 Col. 1

Relevância Norma básica
Indexação

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