Lei nº 23.640, de 14/05/2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias
celebrados em caráter emergencial pela administração pública estadual
em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Publicação, Sítio Eletrônico, Transparência Administrativa, Relação, Contrato Administrativo, Convênio, Parceria, Celebração, Emergência, Efeito, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Administração Estadual.
Publicação Oficial.
Contrato.
Convênio.
Parceria Público-Privada (PPP).
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 15/05/2020 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Publicação, Sítio Eletrônico, Transparência Administrativa, Relação, Contrato Administrativo, Convênio, Parceria, Celebração, Emergência, Efeito, Calamidade Pública, Epidemia, Doença Transmissível, Vírus.
Assunto Geral Administração Estadual.
Publicação Oficial.
Contrato.
Convênio.
Parceria Público-Privada (PPP).
Calamidade Pública.
Saúde Pública.
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