Lei nº 23.480, de 06/12/2019
Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a
informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias,
taxas, serviços e produtos e dá outras providências.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Valor, Diária, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Indústria Comércio e Serviços.
Turismo.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 8 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Valor, Diária, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Indústria Comércio e Serviços.
Turismo.
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