Lei nº 23.480, de 06/12/2019
Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a
informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias,
taxas, serviços e produtos e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Valor, Diária, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Indústria Comércio e Serviços.
Turismo.
PL PROJETO DE LEI 600/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/12/2019 Pág. 8 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Obrigatoriedade, Hotel, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Alojamento, Comunicação, Cliente, Valor, Diária, Fase, Reserva. Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Indústria Comércio e Serviços.
Turismo.
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