Lei nº 23.412, de 18/09/2019
Dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores
sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito.
Origem
Fonte
Vigência Esta lei entra em vigor em 17/12/2019.
Resumo Obrigatoriedade, Banco, Instituição Financeira, Empresa de Crédito, Afixação, Dependências, Placa, Cartaz, Informação, Direitos, Consumidor, Proporcionalidade, Redução, Desconto, Hipótese, Antecipação, Pagamento, Débito.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Indústria, Comércio e Serviços.
PL PROJETO DE LEI 1307/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2019 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta lei entra em vigor em 17/12/2019.
Resumo Obrigatoriedade, Banco, Instituição Financeira, Empresa de Crédito, Afixação, Dependências, Placa, Cartaz, Informação, Direitos, Consumidor, Proporcionalidade, Redução, Desconto, Hipótese, Antecipação, Pagamento, Débito.
Assunto Geral Defesa do Consumidor.
Indústria, Comércio e Serviços.
Documentos
