Lei nº 23.302, de 14/05/2019
Dispõe sobre o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de
veículos no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 24.085, de 29/11/2018.
Resumo Obrigatoriedade, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Criação, Cadastro, Informação, Pessoa, Guarda, Limpeza, Veículo Automotor.
Assunto Geral Segurança Pública.
Transporte e Trânsito.
PL PROJETO DE LEI 3730/2016
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 15/05/2019 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 24.085, de 29/11/2018.
Resumo Obrigatoriedade, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Criação, Cadastro, Informação, Pessoa, Guarda, Limpeza, Veículo Automotor.
Assunto Geral Segurança Pública.
Transporte e Trânsito.
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