Lei nº 23.302, de 14/05/2019
Dispõe sobre o registro de dados pessoais de guardadores e lavadores de
veículos no Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 24.085, de 29/11/2018.
Indexação
Resumo A norma determina que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - mantenha banco de dados com informações pessoais de guardadores e lavadores de veículos, incluindo identificação, filiação, endereço, local de trabalho e fotografia, com atualização periódica. Estabelece regras de acesso conforme legislação vigente.
Publicação - Diário do Legislativo - 15/05/2019 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Veto Rejeitado o veto total à Proposição de Lei nº 24.085, de 29/11/2018.
Indexação
Resumo A norma determina que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - mantenha banco de dados com informações pessoais de guardadores e lavadores de veículos, incluindo identificação, filiação, endereço, local de trabalho e fotografia, com atualização periódica. Estabelece regras de acesso conforme legislação vigente.
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