Lei nº 22.918, de 12/01/2018
Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de
deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Selo, Destinação, Entidade, Atendimento, Pessoa com Deficiência.
Assunto Geral Homenagem.
Pessoa com Deficiência.
Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 1380/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/01/2018 Pág. 4 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Selo, Destinação, Entidade, Atendimento, Pessoa com Deficiência.
Assunto Geral Homenagem.
Pessoa com Deficiência.
Direitos Humanos.
Documentos
