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LEI nº 223, de 15/09/1897

CRIA DESDE JÁ NA CIDADE DE MINAS (NOVA CAPITAL) UMA COMARCA DE QUARTA ENTRÂNCIA, COM A DENOMINAÇÃO DE BELO HORIZONTE.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 15/09/1897 PÁG. 20 COL. 1

Resumo CRIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, COMARCA, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral DIVISÃO JUDICIÁRIA.

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