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Lei nº 21.939, de 23/12/2015

Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 18.874, de 20 de maio de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 361/2015


Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2015 Pág. 2 Col. 1

Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Saúde, Referência, Acréscimo, Artigo, Criação, Semana, Prevenção, Combate, Câncer, Homem.
Assunto Geral Calendário.
Saúde Pública.

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