Lei nº 21.833, de 20/11/2015
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 20.847, de 7 de agosto de
2013, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brasília de
Minas a área que especifica.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Brasília de Minas. Alteração, Dispositivos, Destinação, Imóvel, Inclusão, Construção, Posto de Saúde, Farmácia, Centro Administrativo, Centro de Referência, Assistência Social.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 425/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/11/2015 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Brasília de Minas. Alteração, Dispositivos, Destinação, Imóvel, Inclusão, Construção, Posto de Saúde, Farmácia, Centro Administrativo, Centro de Referência, Assistência Social.
Assunto Geral Imóvel.
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