Lei nº 20.847, de 07/08/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS A
ÁREA QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Numeração LEI PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O NÚMERO 20.487.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BRASÍLIA DE MINAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1691/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
Numeração LEI PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O NÚMERO 20.487.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BRASÍLIA DE MINAS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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