Lei nº 20.833, de 01/08/2013
OBRIGA HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO
PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTOS, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 2378/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTOS, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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