Lei nº 20.833, de 01/08/2013
OBRIGA HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO
PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTOS, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2013 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTOS, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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