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Lei nº 20.833, de 01/08/2013

OBRIGA HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2378/2011


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2013 PÁG. 2 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALIMENTOS, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCAL, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO. PREVISÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.

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