Lei nº 20.810, de 26/07/2013
OBRIGA O FORNECEDOR A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, FATURA, AJUSTE, VALOR, COBRANÇA, PRODUTO, SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, FATURA, AJUSTE, VALOR, COBRANÇA, PRODUTO, SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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