Lei nº 20.810, de 26/07/2013
OBRIGA O FORNECEDOR A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, FATURA, AJUSTE, VALOR, COBRANÇA, PRODUTO, SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 3367/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, CORREÇÃO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, FATURA, AJUSTE, VALOR, COBRANÇA, PRODUTO, SERVIÇO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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