Lei nº 20.584, de 26/12/2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL.

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Informações gerais

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2012 PÁG. 1 COL. 2

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Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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PL PROJETO DE LEI 1554/2011