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LEI nº 196, de 27/03/1841

DETERMINA QUE AS FUTURAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL COMECEM NO DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 08/07/1841 PÁG. 18 COL. 1

Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, FUNCIONAMENTO, SESSÃO ORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.

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