Lei nº 196, de 27/03/1841
DETERMINA QUE AS FUTURAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PROVINCIAL COMECEM NO DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, FUNCIONAMENTO, SESSÃO ORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 08/07/1841 PÁG. 18 COL. 1
Autoria da Ementa EMENTA ELABORADA PELA REFERÊNCIA LEGISLATIVA.
Resumo FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, FUNCIONAMENTO, SESSÃO ORDINÁRIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PROVINCIAL.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), REGIMENTO
INTERNO.
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