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LEI nº 194, de 18/09/1896

ISENTA DO PAGAMENTOS DE JUROS, POR SEUS ALCANCES, OS EXATORES DA FAZENDA QUE NÃO TENHAM PROCEDIDO DOLOSAMENTE E OS RESPECTIVOS FIADORES E BEM ASSIM DECLARA EXTINTAS AS DÍVIDAS DE EXATORES PROVENIENTES DE FALTA DE PAGAMENTO PELO BANCO DE MINAS ETC.
Origem LEGISLATIVO

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