AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR A 3ª E ÚLTIMA SÉRIE DE APÓLICES DO EMPRÉSTIMO DE 6000.000:000$000, E DISPENDER, COM A CONFECÇÃO DOS TÍTULOS, SEU TRANSPORTE, SEGUROS, CORRETAGENS, ETC, ATÉ O MÁXIMO DE 1 1/ 2 %, BEM COMO A ABRIR CRÉDITOS. DISPÕE SOBRE JUROS, PRÊMIOS, SORTEIOS, PRAZO DE EMISSÃO, ASSINATURAS, COLOCAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS APÓLICES, ISENTANDO-AS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA-MORTIS".