AUTORIZA O GOVERNO A GARANTIR JUROS ATÉ 7% A QUALQUER COMPANHIA NACIONAL OU ESTRANGEIRA QUE SE PROPUSER A CONSTRUIR UMA ESTRADA DE FERRO DE BITOLA ESTREITA, DESDE O PORTO DO SOUZA PELO VALE DO RIO DOCE ATÉ ESTA CAPITAL, A ENTRONCAR-SE PARA O FUTURO NA ESTRADA DE FERRO DE PEDRO II E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.