Lei nº 1.902, de 14/01/1959
AUTORIZA CONTRATAR SERVIDORES NA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PERITOS PARA ATUAÇÃO EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO E MEDICINA LEGAL, DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DEFINE QUANTITATIVOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS CARGOS, PREVÊ APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS JÁ EM SERVIÇO E CONDICIONA AS DESPESAS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. ESTABELECE AINDA A VIGÊNCIA VINCULADA À LEGISLAÇÃO FUTURA DE REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1959 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 124
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E PERITOS PARA ATUAÇÃO EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE PRONTO SOCORRO E MEDICINA LEGAL, DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DEFINE QUANTITATIVOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO DOS CARGOS, PREVÊ APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS JÁ EM SERVIÇO E CONDICIONA AS DESPESAS ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. ESTABELECE AINDA A VIGÊNCIA VINCULADA À LEGISLAÇÃO FUTURA DE REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO.
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