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Lei nº 1.855, de 20/12/1958

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1958 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 124

Observação APÓLICES UNIFICADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EMISSÃO, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. NORMAS, EMISSÃO, RESGATE, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. ABERTURA, CRÉDITO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, IMPRESSÃO, EMISSÃO, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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