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LEI nº 1.851, de 12/10/1871

MANDA RESTITUIR AOS ESCRIVÃES DE ÓRFÃOS QUE PERDERAM SEUS OFÍCIOS POR FORÇA DAS DE N.ºS 1.643 E 1.760 A IMPORTÂNCIA DOS DIREITOS PROVINCIAIS QUE PAGARAM PARA OBTER ESSES OFÍCIOS.
Origem LEGISLATIVO

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