Lei nº 17.272, de 28/12/2007
ALTERA A LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS - ITCD -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), REFERÊNCIA, IMÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, (ITCD), HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, FIDEICOMISSO. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, (ITCD), OBSERVAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PRAZO, PAGAMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, AUSÊNCIA, ÔNUS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, MULTA, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REQUERIMENTO, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO LEGAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2007 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, HIPÓTESE, INCIDÊNCIA, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), REFERÊNCIA, IMÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, ALÍQUOTA, (ITCD). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, PAGAMENTO, (ITCD), HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO, FIDEICOMISSO. DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, (ITCD), OBSERVAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, PRAZO, PAGAMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, AUSÊNCIA, ÔNUS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PENALIDADE, MULTA, APLICAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, REQUERIMENTO, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRAZO LEGAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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