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Lei nº 17.159, de 21/11/2007

ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO EM AMBIENTE DE USO COLETIVO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 122/2007


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, SISTEMA, AR CONDICIONADO, ÁREA, UTILIZAÇÃO, COMUNIDADE. DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, REALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, SISTEMA, AR CONDICIONADO, ÁREA, UTILIZAÇÃO, COMUNIDADE.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

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