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Lei nº 16.319, de 14/08/2006

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ITAPAGIPE - CONSEPI -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3071/2006


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/08/2006 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, ITAPAJIPE.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.

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