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Lei nº 15.799, de 03/11/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS CONDENADOS - APAC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2579/2005

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/2005 PÁG. 5 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SETE LAGOAS.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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