Lei nº 15.403, de 03/12/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CABO VERDE O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CABO VERDE.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 737/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
Indexação
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CABO VERDE.
Assunto Geral IMÓVEL.
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