Lei nº 15.403, de 03/12/2004

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CABO VERDE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2004 PÁG. 1 COL. 1

Indexação

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 737/2003