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Lei nº 15.363, de 21/09/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE PROJETO DE AÇÃO SOLIDÁRIA - PAS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1644/2004

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/2004 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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