Lei nº 15.138, de 28/05/2004
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO O VALOR DO COUVERT
ARTÍSTICO E DO INGRESSO DE ENTRADA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE
ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, COBRANÇA, COUVERT, APRESENTAÇÃO, MÚSICA AO VIVO, MÚSICA MECÂNICA. APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 930/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2004 PÁG. 2 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INFORMAÇÃO, VALOR, HIPÓTESE, COBRANÇA, COUVERT, APRESENTAÇÃO, MÚSICA AO VIVO, MÚSICA MECÂNICA. APLICAÇÃO, PENALIDADE, PREVISÃO, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DEFESA DO CONSUMIDOR.
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