Lei nº 14.984, de 14/01/2004
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 121 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ACRESCENTADO
PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 15 DE JULHO DE 2003.
Origem
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DIA, TEMPO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EFEITO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 1006/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EXERCÍCIO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, CONTAGEM, DIA, TEMPO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, EFEITO, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG), PESSOAL.
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