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Lei nº 14.831, de 10/12/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO E APOIO AO INDIVÍDUO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - FUNDAÇÃO FIAINE-, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 936/2003

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2003 PÁG. 2 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, JUIZ DE FORA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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