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LEI nº 1.441, de 26/12/1867

AUTORIZA O PRESIDENTE DA PROVÍNCIA A AUXILIAR OU SUBVENCIONAR A QUALQUER COMPANHIA OU PARTICULAR, QUE SE PROPONHA A NAVEGAR OS RIOS DA PROVÍNCIA COM PEQUENOS BARCOS A VAPOR, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO

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