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Lei nº 1.412, de 07/01/1956

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" AO CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE S. VICENTE DE PAULO, DE ITABIRITO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/1956 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 113

Nomes VILA OZANAM.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, AQUISIÇÃO, TERRENO, LOCALIDADE, TOMBADOURO DE CIMA, MUNICÍPIO, ITABIRITO, CONSTRUÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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