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LEI nº 141, de 29/12/1947

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1947 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 88

Resumo NORMAS, REMISSÃO, MULTA FISCAL. NORMAS, ISENÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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