Lei nº 141, de 29/12/1947
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE MULTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Resumo NORMAS, REMISSÃO, MULTA FISCAL. NORMAS, ISENÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1947 PÁG. 4 COL. 2
MICROFILME 88
Resumo NORMAS, REMISSÃO, MULTA FISCAL. NORMAS, ISENÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, TRIBUTOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
