Lei nº 13.184, de 20/01/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS À UNIÃO.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, UNIÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BOCAIÚVA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 1956/1998
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 14 COL. 1
MICROFILME 572
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, UNIÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, BOCAIÚVA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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