Lei nº 13.179, de 20/01/1999

TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO REGULAMENTO DOS SORTEIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS CASAS DE BINGO.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 12 COL. 2 MICROFILME 572

Resumo OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, DIVULGAÇÃO, REGULAMENTO, BINGO, LOCAL, REALIZAÇÃO, SORTEIO.

Assunto Geral JOGO DE AZAR.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1936/1998