Lei nº 12.704, de 23/12/1997
MODIFICA A LEI Nº 7.164, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE ALTERA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E REORGANIZA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, AUDITOR FISCAL, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1997 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 559
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Resumo ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, AUDITOR FISCAL, REFERÊNCIA, PETIÇÃO, CONTRIBUINTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
CONSELHO ESTADUAL.
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