Lei nº 1.211, de 18/10/1930
PRORROGA OS PRAZOS AOS QUAIS SE REFERE O ART. 2.º DA LEI N.º 1.004, DE
1927.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/1930 PÁG. 87 COL. 2
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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