Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 121, de 26/06/1895

CONCEDE PERDÃO DO RESTO DE PENA IMPOSTA AO EX-JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FILADÉLFIA.
Origem LEGISLATIVO
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