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LEI nº 1.184, de 13/10/1930

DETERMINA QUE O CARTÓRIO CRIADO PELO ART. 2.º DA LEI N.º 1.113, DE 1929, ABRANGERÁ EXCLUSIVAMENTE O TERRITÓRIO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1930 PÁG. 59 COL. 2

Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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