Lei nº 1.184, de 13/10/1930
DETERMINA QUE O CARTÓRIO CRIADO PELO ART. 2.º DA LEI N.º 1.113, DE
1929, ABRANGERÁ EXCLUSIVAMENTE O TERRITÓRIO DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/10/1930 PÁG. 59 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Documentos
