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Lei nº 11.076, de 27/04/1993

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS ESTATUTÁRIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ASAS-MG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 957/1992

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 494

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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