Lei nº 1.105, de 19/10/1929
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL DO ESTADO.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/10/1929 PÁG. 3 COL. 1
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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