Lei nº 11.038, de 14/01/1993
REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE DANOSOS AO
MEIO AMBIENTE, EM LINHAS DE CRÉDITO OU EM PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO
PATROCINADOS PELO GOVERNO DO ESTADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 487
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, CRÉDITO, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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