Lei nº 10.690, de 15/04/1992 (Revogada)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 10.276, DE 19 DE SETEMBRO
DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Veto MANTIDO O VETO AOS ARTS. 1º E 3º, REJEITADO O VETO AO ART. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 637/1991
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/1992 PÁG. 37 COL. 1
Veto MANTIDO O VETO AOS ARTS. 1º E 3º, REJEITADO O VETO AO ART. 2º.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0195057-22.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 4/8/1992
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 24/12/1993
Número: 0195057-22.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: INDEFERIDA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 4/8/1992
Julgamento: IMPROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO 24/12/1993
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, RECEITA, IMPOSTOS, MUNICÍPIOS, ATIVIDADE, MINERAÇÃO, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, (ICMS), IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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