Lei nº 10.618, de 14/01/1992
ASSEGURA, PARA O FIM QUE MENCIONA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DAS
FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, NOS TERMOS DO ARTIGO 31, II, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 116/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1992 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CONVERSÃO, FÉRIAS PRÊMIO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, (SFH).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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