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Lei nº 10.617, de 14/01/1992

DISPÕE SOBRE OS VALORES BÁSICOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 477/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1992 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO PÚBLICO, VALOR, VIGÊNCIA. NORMAS, QUINQUÊNIO, CARGO PÚBLICO, PROMOTOR, PROCURADOR DE JUSTIÇA, EXTENSÃO, APOSENTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, VALOR, ABONO DE FAMÍLIA, QUADRO DE CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EQUIVALÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.


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